2JUIVIOBSB
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS 

REU: WLM

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 

  

Aos  26 de setembro de 2025, 14h, na Sala de Videoconferência – Plataforma Microsoft Teams – do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, presente o MM Juiz de Direito Substituto, Dr. LUCAS ANDRADE CORREIA, bem como a Promotora de Justiça, Dr(a). LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA.  Pelo réu, esteve presente o Dr. JOÃO PAULO RODRIGUES NOGUEIRA DA GAMA – OAB/DF 17362. Como assistente qualificado da vítima, presente o Dr. WILIBRANDO ALBUQUERQUE – OAB/DF 66470. Compareceram o réu, a vítima e as testemunhas de defesa SSM e ES. Aberta a audiência, procedeu-se à colheita do depoimento da vítima que foi ouvida sem a presença do réu, na forma do artigo 217 do CPP.  Após, procedeu-se à colheita do depoimento das testemunhas presentes, sendo que a testemunha E foi ouvida na condição de informante por ter sido casada com o denunciado e, logo em seguida o réu foi interrogado nos termos do artigo 186 e seguintes do CPP. O réu atualizou seu endereço: 913 Sul Ed. Multiplus Apto 115 – A. Tudo foi gravado por meio audiovisual, conforme mídia a ser oportunamente juntada aos autos. O MM Juiz declarou encerrada a instrução dos autos. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais que foram devidamente gravadas. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: “Trata-se de denúncia formulada em desfavor de WLM, pela prática dos fatos delitivos narrados na denúncia. Após citação e apresentação de defesa, o feito foi saneado e realizada a instrução processual. Ao término da audiência, as partes não formularam pedido na fase do art. 402 do CPP, tendo apresentado alegações finais orais. É o que importa relatar. Decido. Após uma análise aprofundada do caso, observa-se ser o caso de absolvição do réu. No caso sub judice, a imputação versa sobre suposta prática de agressões físicas perpetradas pelo acusado contra a vítima, sua então companheira, em contexto de desentendimento conjugal, conforme narrado pela ofendida em sede policial (ID 121556611) e reafirmado em juízo. Segundo a narrativa da vítima, após o descobrimento de traição conjugal, o réu teria agido com violência, desferindo agressões físicas que incluíram o chamado “mata-leão”, bem como outros atos lesivos descritos na exordial acusatória. A palavra da vítima, em situações de violência doméstica e familiar, possui inegável valor probatório, mormente quando se trata de episódios ocorridos no âmbito da vida privada, onde ordinariamente a colheita de outros meios de prova se mostra dificultosa, o que não obsta, todavia, a imprescindível análise crítica de seu conteúdo à luz do conjunto probatório dos autos. Nesta senda, o laudo pericial do Instituto Médico Legal, encartado sob o ID 121556627, confirma a existência de lesões corporais na vítima, compatíveis com a narrativa apresentada, descrevendo, entre outras, equimoses arroxeadas e lesões contusas em diversas partes do corpo, elementos que, a priori, corroboram a versão da acusação quanto à ocorrência de agressões físicas. Entretanto, em seu interrogatório judicial, o réu apresentou versão exculpatória dos fatos, sustentando que a discussão teria sido iniciada pela vítima, a qual também teria dado início às agressões, de modo que a sua atuação teria se limitado a repelir a injusta agressão sofrida. Tal narrativa encontra, em alguma medida, respaldo nas fotografias acostadas aos autos (ID 219248882), que retratam lesões em seu corpo, minimamente compatíveis com a tese defensiva. Apesar de não haver registro formal de ocorrência por parte do acusado, fato que poderia conferir maior verossimilhança à sua versão, não se pode desconsiderar a coerência interna de seu depoimento, tampouco ignorar os indícios visuais que lhe emprestam suporte. As testemunhas ouvidas, por sua vez, mostraram-se incapazes de esclarecer a dinâmica dos fatos, não oferecendo elementos adicionais aptos a dissipar a dúvida quanto à real configuração do episódio em litígio. Diante de tais circunstâncias, não se forma convicção segura e irrefutável sobre a ocorrência da conduta típica em sua plenitude, tampouco sobre a ausência de excludente de ilicitude, notadamente a legítima defesa alegada, cuja possibilidade não pode ser de todo afastada. Não se trata, pois, de descredibilização do relato da vítima; pelo contrário, ele possui validade e importância no caso. Contudo, diante das provas produzidas pelo réu, não restou devidamente esclarecida qual a real dinâmica dos fatos, gerando dúvidas ao julgador sobre a autoria delitiva descrita. Assim, ausente a certeza necessária à prolação de um decreto condenatório, impõe-se a prevalência da dúvida em favor do réu, por força do princípio do in dubio pro reo, que se revela como verdadeiro pilar do processo penal democrático. Destarte, ante a ausência de prova cabal e inequívoca quanto à autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a imputação delitiva feita na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu WLM com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Mesmo diante da absolvição, mantenho, pelo prazo mínimo de 1 ano, sem prejuízo de renovação em caso de pedido da vítima, as medidas protetivas dantes concedidas, a teor do art. 19, § 5º, da Lei nº 11.340/06. Sem custas a serem pagas pelo réu, dada a absolvição. Intimadas as partes em audiência. Cumpra-se. Registre-se.” Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. Eu, Paula Costa, digitei o presente termo, que vai assinado na forma do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020.

​

​

2VARFAMBSB
2ª Vara de Família de Brasília
Processo: 0774952-49.2024.8.07.0016
Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
Assunto: Curatela (12241)

 

DECISÃO

 

Na petição de ID 248909400, o interditado, representado por seu curador, requer autorização judicial
para convalidar o ajuizamento de ação e dar continuidade à demanda proposta em face de CAPEMISA
Seguradora de Vida e Previdência S.A., distribuída perante a 23ª Vara Cível de Brasília/DF.
Informa que, desde 1965, é participante de plano de previdência complementar administrado pela
referida sociedade. Contudo, nos últimos anos, o plano sofreu aumentos expressivos, alcançando atualmente o
valor mensal superior a R$ 16.500,00, com previsão de reajuste para R$ 17.800,00 a partir de novembro.
Diante da onerosidade excessiva, o autor viu-se compelido a buscar judicialmente a suspensão das
contribuições e a revisão dos valores, visando manter seu tratamento médico, sob pena de ter que abandonar o
plano e perder os valores investidos ao longo de seis décadas.
Relata que, na ação ajuizada, foi concedida tutela de urgência em favor do interditado, e que o
Ministério Público atua no feito, em razão da matéria envolver direitos de pessoa incapaz. Para regularização
processual, requer-se a autorização deste Juízo para prosseguimento da demanda.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme ID 249718275.
Decido.
O requerente encontra-se sob decreto de interdição, estando submetido à medida protetiva de curatela.
Nos termos dos artigos 1.741 e 1.781 do Código Civil, incumbe ao curador administrar os bens do
curatelado com zelo e boa-fé, em seu benefício. O artigo 1.748, inciso V, do mesmo diploma legal, atribui ao
tutor e, por extensão, ao curador, conforme artigo 1.774, a prerrogativa de, mediante autorização judicial,
propor ações judiciais em defesa dos interesses do incapaz.
A ação proposta visa assegurar a continuidade do benefício previdenciário do interditado, diante da
elevação desproporcional das contribuições exigidas, sendo plenamente compatível com os deveres legais do
curador e com a preservação dos interesses e bem-estar do interditado.
Assim, acolhendo o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 1.748, V, e 1.774 do Código
Civil, DEFIRO o pedido para convalidar o ajuizamento da ação em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF,
sob o nº 0726448-23.2025.8.07.0001, e autorizar o seu prosseguimento.
Expeça-se o competente alvará judicial.
Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília.

​

​

​

​

23ª Vara Cível de Brasília

  

Número do processo: 0726448-23.2025.8.07.0001

Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

 AUTOR: A.V. R.V

REPRESENTANTE LEGAL: V.R.V.J.

 REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

​

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO

 

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (CPF: 08.602.745/0001-32);

Nome: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
Endereço: Avenida Rio Branco, 1-606, - até 45 - lado ímpar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20090-003

 

 

Petição Inicial

 

 

 

 

Trata-se de ação sob o procedimento comum cível com pedido de tutela cautelar de urgência, em que se busca, em síntese, a revisão do valor devido a título de contribuição de plano de previdência privada. 

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no artigo 294 e seguintes do CPC.

O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo à tutela cautelar, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental. A cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal.

Os requisitos estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela antecipada porque seu objetivo é assegurar a pretensão, enquanto aquela já a realiza de pronto.

Compulsando os autos, verifico que a petição atende às exigências do artigo 305 do CPC, com a exposição da lide e seu fundamento, narrando a parte autora que é beneficiária do plano de previdência privada administrado pela ré, mas que, em razão da ausência de informações precisas, não sabe qual é realmente o valor devido mensalmente, nem qual o montante de seu benefício acumulado. 

Quanto aos requisitos, vejo que as razões apresentadas pela parte são relevantes e amparadas em prova idônea, permitindo-se concluir pela probabilidade do direito que se objetiva assegurar, eis que, em se tratando de uma relação de consumo, é dever do fornecedor prestar informações precisas e claras sobre os direitos e deveres do consumidor, mormente na espécie contratual em análise, em que a necessidade de cálculos aturais complexos torna a hipossuficiência do consumidor mais patente.

Segundo relatado, a demandada não ofereceu ao autor as informações que dela se esperava, tornando dúbia a base de cálculo da prestação devida e do valor do benefício do autor. Nesse sentir, a cobrança de contribuição mensal de mais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) salta aos olhos como exorbitante e possivelmente abusiva, tornando a tese autoral de excesso de cobrança verossímil.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está configurado porque exigir que o autor, idoso com mais de 80 anos, arque com vultosas contribuições mensais certamente comprometerá sua subsistência digna, mormente quando o demandante já suporta despesas expressivas em razão de seu debilitado estado de saúde.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante, caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda a cobrança, em relação ao autor, das contribuições para o plano de previdência privada por ela administrado, sem cancelamento ou qualquer ônus para o demandante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público.

CONFIRO à presente decisão força de mandado de citação e intimação.

 

 

 

23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900

Horário de funcionamento: 12h às 19h.

 

Brasília/DF, data da assinatura digital

 

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

 

 

Oitava Turma Cível do TJDFT

 

APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO 0753350-70.2022.8.07.0016

RELATORA DESEMBARGADORA CARMEN BITTENCOURT

DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024

 

EMENTA

 

 

 

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

 

 

 

Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

 

Processo Judicial Eletrônico

 

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

 

VOTO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator:

 

Não constato no acórdão embargado - que tratou especificamente da questão atinente à exclusão do ICMS e do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS - as omissões ou obscuridade apontadas pela embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo.

 

Aliás, não se verifica qualquer omissão quanto aos dispositivos normativos aplicados à espécie. O julgado explicitou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, viola o art. 195, I, da CF.

 

Ressalte-se que o STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

 

Ademais, o v. acórdão em debate foi julgado por esta Oitava Turma na sessão do dia 10/05/2021, antes da modulação de efeitos no RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno, Sessão Extraordinária de 13/05/2021, Ata de Julgamento publicada em 14/05/2021), não havendo, por isso, que se falar em qualquer omissão.

 

Cabe salientar que a embargante invoca apenas razões que demonstram o seu inconformismo com o entendimento adotado pela Turma julgadora, restando evidente que o que pretende limita-se à rediscussão da matéria, o que, entretanto, deve ser objeto do recurso apropriado.

 

Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC.

 

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

 

É o voto.

 

 

 

 

****************************************************

MAGISTRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DOUTOR RENATO COELHO BORELLI

 

DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2018

 

TEMA: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS

 

 

RÉU: FAZENDA NACIONAL

 

 

 

DECISÃO

 

 

 

Cuida-se de ação sob rito comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LLEP LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a “concessão da antecipação da tutela de evidência, nos termos do artigo 311, II, do CPC, para determinar imediatamente a readequação da metodologia de cálculo do PIS e da COFINS, com exclusão integral do ICMS de sua base de cálculo, autorizando-se que a parte Autora proceda mensalmente, durante o curso do processo, aos recolhimentos devidos já com observância na metodologia de cálculo atualizada” (Num. 13875516 - Pág. 9). Alegam, em suma, que o valor do ICMS não se enquadra no conceito de faturamento previsto no art. 195, inciso I, da CF, e, dessa forma, não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC.

 

Assiste razão às empresas Autoras. Explico.

 

O princípio da capacidade contributiva está sendo violado com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que não é razoável incluir no conceito de “faturamento” os valores gastos com o pagamento daquele Imposto.

 

Com efeito, o ICMS não pode, evidentemente, ser reputado como receita auferida pela empresa e, consequentemente, não serve como critério de medição da capacidade contributiva da parte autora. Deveras, o ICMS é mero ingresso - passageiro - de recursos destinados ao Fisco e não ao contribuinte. Nesses termos, aplica-se à hipótese o raciocínio do ilustre Ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE nº 240.785, no qual ficou dito que o conceito de faturamento "decorre de um negócio jurídico, de uma operação" e que "a base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar".

 

Trago ainda à colação, recentes ementas de julgamentos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que se posicionaram no mesmo sentido da tese defendida na inicial, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido.” (AGRESP 201200760024, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/03/2013 ..DTPB:.) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXCLUÍDA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em "manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 2. No julgamento fundamentado no art. 557 do CPC, não subsiste a alegada ofensa ao direito de defesa dos agravantes, haja vista a previsão de cabimento de agravo dirigido ao órgão competente para o julgamento do recurso, conforme preceituam os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. De outra parte, a circunstância de que o art. 159 do RISTJ não enseja sustentação oral em sede de agravo, por si só, não implica cerceamento de defesa, ante a possibilidade de apresentação de memoriais pelas partes interessadas. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento. 4. Agravo regimental não provido.” (AGRESP 201201270466, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/12/2012 ..DTPB) (sem grifos no original) Assim, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, pois, além da verossimilhança do direito invocado, há o perigo de dano, o qual decorre do recolhimento a maior das contribuições pela Autora e as consequências financeiras daí advindas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à União que exclua o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Intime-se a autora. A União (Fazenda Nacional) deverá ser citada e intimada para o cumprimento da presente decisão. Apresentada a contestação, vista à autora para réplica. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Brasília-DF: RENATO COELHO BORELLI - 19/11/2018

 

********************************

Magistrada: Excelentíssima Senhora Doutora ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

 

 

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

 

AUTOR: XXXXXX

 

Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES NOGUEIRA DA GAMA - DF17362

 

RÉU: FAZENDA NACIONAL

 

 

 

SENTENÇA

 

 

 

Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CCLPP contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a restituição/compensação de todos os valores indevidamente recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valendo-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1%

 

(um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido. (fls. 22/23).

 

A parte autora alega que o ICMS não integra o faturamento e, dessa forma, não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

 

Alega, também, que é ilegal e inconstitucional a Fazenda exigir a contribuição previdenciária substitutiva com a inclusão do ICMS na base de sua receita bruta.

 

Foi deferida a antecipação de tutela às fls. 156/158.

 

Devidamente citada a ré contestou o feito (fls. 164/189) sustentando a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e na CPRB, devendo o feito ser julgado procedente.

 

Réplica nos autos – fls. 191/219.

 

As partes não requereram a produção de outras provas.

 

É o relatório. DECIDO.

 

Quanto ao pedido de suspensão não merece prosperar uma vez que já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal nos autos da RE 574.076.

 

 

 

Em conformidade com o art. 168, I do Código Tributário Nacional, respeitando o disposto na Lei Complementar nº.118/2005, a prescrição é quinquenal, pelo que, estão prescritas as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento desta ação.

 

Passo ao exame do mérito.

 

Com efeito, o ICMS não pode, evidentemente, ser reputado como receita auferida pela empresa e,consequentemente, não serve como critério de medição da capacidade contributiva da parte autora.

 

Deveras, o ICMS é mero ingresso - passageiro - de recursos destinados ao Fisco e não ao contribuinte. Nesses termos, aplica-se à hipótese o raciocínio do ilustre Ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE nº 240.785, no qual ficou dito que o conceito de faturamento "decorre de um negócio jurídico, de uma operação" e que "a base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar".

 

Trago ainda à baila a jurisprudência firmada em sede da Repercussão Geral nº 574.706/PR pelo Supremo TribunalFederal:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO

 

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO

 

ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

 

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,

 

considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

 

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade

 

a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

 

3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como

 

se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.(RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC

 

02-10-2017)

 

Assim, cabível o reconhecimento do pedido autoral para determinar à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Ante o exposto, para declarar o direito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores relativos ao ICMS, bem como o direito de compensação com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado desta decisão, dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde 27/09/2013, corrigidos pela Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária.

 

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo estabelecido pelo

 

art. 85, § 3º, do CPC incidente sobre o valor da condenação.

 

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

 

Sentença sujeita ao reexame necessário.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Brasília, 20 de maio de 2019.

 

ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

 

Juíza Federal Titular

 

*************************************

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 

 

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

 

APELADO: XXXXX

 

Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO RODRIGUES NOGUEIRA DA GAMA - DF17362-A

 

 

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

 

1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011).

 

2. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

 

3. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973).

 

4. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 

5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

 

ACÓRDÃO

 

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

 

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 10/05/2021 (data do julgamento).

 

 

 

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

 

Relator

 

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL